exigibilidade

Deriva do latim 'exigibilis', que significa 'que pode ser exigido', formado a partir do verbo 'exigere' (exigir, reclamar, cobrar). A terminação '-bilis' indica capacidade ou possibilidade.

Uso restrito a contextos jurídicos e administrativos, denotando a qualidade de algo que pode ser legalmente cobrado ou reclamado.

Expansão para contextos econômicos, de gestão e de relações de consumo, mantendo o sentido central de algo que pode ser exigido, mas em uma gama mais ampla de aplicações.

Registros em textos jurídicos e administrativos da época, embora a data exata do primeiro uso documentado em português seja difícil de precisar sem acesso a um corpus linguístico histórico abrangente.

A palavra ganha relevância em debates sobre direitos do consumidor, com a criação de leis e órgãos de defesa do consumidor que estabelecem a 'exigibilidade' de serviços e produtos.

Presente em discussões sobre a efetividade de políticas públicas e a responsabilidade de governos e empresas em cumprir obrigações.

A 'exigibilidade' de direitos básicos, como saúde e educação, é frequentemente objeto de protestos e debates sociais, evidenciando a luta pela garantia do que é considerado um direito fundamental e, portanto, exigível.

A palavra é comumente encontrada em artigos de blogs jurídicos, sites de notícias e fóruns de discussão sobre direitos do consumidor e questões legais. Não há registros de viralizações ou memes associados diretamente à palavra 'exigibilidade'.

Inglês: 'enforceability' (aplicabilidade, força executória) ou 'demandability' (capacidade de ser demandado). Espanhol: 'exigibilidad' (termo cognato e de uso similar em contextos jurídicos e econômicos). Francês: 'exigibilité' (termo cognato, com uso predominante em direito e finanças).

A 'exigibilidade' mantém sua relevância como um conceito fundamental no direito e nas relações contratuais, sendo essencial para a definição de obrigações e a garantia de direitos. Sua aplicação se estende a novas áreas, como a proteção de dados e os direitos digitais.