A nova lei é habilitante para a prática da profissão.

O certificado serviu como habilitante para o cargo.

Pela lei habilitante, o presidente decretou a nacionalização do setor petroleiro --renegociação compulsória de contratos petroleiros, com cota mínima de 60% para o Estado-- e reformou a organização das Forças Armadas do país.

Obteve 98 deputados, um a menos do que o necessário para aprovar a lei habilitante (3/5 das cadeiras).

A mais recente "lei habilitante" concedida a Chávez foi em 2007.