O plano urbanístico considerou o desenvolvimento edilício da região.

A legislação trata do impacto edilício de novas construções.

De acordo com o inciso X do artigo 784 do novo CPC, são títulos executivos extrajudiciais “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".

Procurada, a assessoria responsável pela rede de hotéis afirmou que possui a licença de funcionamento como condomínio edilício (denominados flats e aparthotel) e que a documentação foi apresentada em setembro.

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