A nova lei foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A Abresi entrou na Justiça por considerar a legislação estadual "inconstitucional", já que iria contra à lei federal sobre o tema.

Isso sem dúvida é inconstitucional", disse.

Para o deputado estadual Ruy Palmeira (PR), a PEC aprovada em segundo turno ontem é um casuísmo, além de ser inconstitucional.

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