A irrenunciabilidade dos direitos humanos é um princípio fundamental.

O acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.846/2013 (também denominada de Lei Anticorrupção (LAC)), sem dúvida alguma representa uma das maiores mudanças de paradigmas do direito brasileiro, especialmente do direito administrativo sancionador, uma vez que alterou as bases de uma atuação estatal fundada na imperatividade, irrenunciabilidade e coercibilidade.

irrenunciabilidade

Sinônimos e antônimos

Sinônimos

Antônimos