O documento jurígeno continha declarações solenes.

O fato imponível é, pois, um fato jurígeno (fato juridicamente relevante) a que a lei atribui a conseqüência de determinar o surgimento da obrigação tributária concreta.

A aplicação supletiva da tutela provisória inibitória na Justiça Eleitoral (artigo 15 do CPC) incide na ausência da norma que será colmatada, enquanto que a subsidiariedade completa o arcabouço jurígeno, tendo por fim evitar a ocorrência de um ato contrário ao Direito ou impedir a sua continuação.

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