Opõe-se diretamente à aptidão legal, indicando a falta de condições ou de reconhecimento legal para exercer direitos ou contrair obrigações.

Refere-se à ação ou ao estado de não estar em conformidade com a lei, o oposto de ter aptidão legal para agir dentro dos preceitos legais.

A aptidão legal para dirigir é verificada através de exames específicos.

Este sinônimo é frequentemente usado em contextos jurídicos formais, sendo praticamente intercambiável com 'aptidão legal' quando se refere à qualidade de ser sujeito de direitos e obrigações.

Refere-se mais especificamente à autoridade ou poder legal para realizar determinados atos ou tomar decisões, enquanto 'aptidão legal' é um conceito mais amplo de estar legalmente habilitado.

Enfatiza a destreza ou o conhecimento para agir dentro da lei, enquanto 'aptidão legal' foca mais na condição de estar legalmente apto a agir.

Indica uma autorização específica para fazer algo, enquanto 'aptidão legal' é a condição geral de estar habilitado pela lei.

The state of being unable to exercise legal rights or perform legal duties.

The term 'legal capacity' in English refers to the status of being legally able to do something, such as enter into contracts, sue or be sued, or make decisions. It encompasses the ability to understand the consequences of one's actions and to act accordingly within the framework of the law. This concept is fundamental in various legal systems and is crucial for determining responsibility and rights.

Corporate context, referring to the legal compliance of individuals in leadership positions.

Legal situation where the ability to exercise rights and duties is essential.

Refers to the right or capacity to bring an action or to appear in a court.

Indicates the possession of the necessary legal requirements or credentials.

La falta de aptitud o cualificación para ejercer derechos y contraer obligaciones legales.

En español, 'capacidad legal' es el término predominante para referirse a la aptitud de una persona para ser titular de derechos y obligaciones, así como para ejercerlos por sí misma. Incluye la capacidad de obrar, es decir, la posibilidad de realizar actos jurídicos válidos. La 'aptitud legal' podría entenderse como una cualidad o idoneidad para cumplir con las exigencias legales, pero 'capacidad legal' es el concepto jurídico más establecido y abarcador.

Contexto corporativo, refiriéndose al cumplimiento legal de las personas en puestos de liderazgo.

Situación jurídica donde la habilidad para ejercer derechos y deberes es esencial.

Aunque menos común que 'capacidad legal', se entiende como la idoneidad o cualificación para actuar conforme a la ley.

Se refiere a la facultad o autoridad para realizar determinados actos jurídicos o ejercer funciones específicas.

Ausência da aptidão ou capacidade para exercer direitos e contrair deveres.

A expressão 'legal capacity' em inglês refere-se ao status de ser legalmente capaz de fazer algo, como firmar contratos, processar ou ser processado, ou tomar decisões. Abrange a habilidade de compreender as consequências de suas ações e de agir de acordo com o quadro legal. Este conceito é fundamental em vários sistemas jurídicos e é crucial para determinar responsabilidade e direitos.

Contexto corporativo, referindo-se à conformidade legal dos indivíduos em posições de liderança.

Situação jurídica onde a capacidade de exercer direitos e deveres é essencial.

Termo mais formal e comum no direito brasileiro para designar a aptidão para ser titular de direitos e contrair deveres.

Refere-se à habilitação para praticar certos atos ou exercer certas funções dentro do âmbito legal.

In Spanish, 'capacidad legal' is the predominant term for referring to a person's aptitude to hold rights and obligations, as well as to exercise them personally. It includes the capacity to act, meaning the possibility of performing valid legal acts. 'Aptitud legal' could be understood as a quality or suitability to meet legal requirements, but 'capacidad legal' is the more established and comprehensive legal concept.

Em espanhol, 'capacidad legal' é o termo predominante para se referir à aptidão de uma pessoa para ser titular de direitos e obrigações, bem como para exercê-los por si mesma. Inclui a capacidade de agir, ou seja, a possibilidade de realizar atos jurídicos válidos. 'Aptidão legal' poderia ser entendida como uma qualidade ou idoneidade para cumprir as exigências legais, mas 'capacidade legal' é o conceito jurídico mais estabelecido e abrangente.

Termo que une capacidade e conformidade com a lei, menos comum que 'capacidade legal' no Brasil.

A expressão 'aptidão-legal' é uma construção que une a ideia de capacidade ('aptidão') com a conformidade perante a lei ('legal'). No contexto jurídico brasileiro, o termo mais consolidado e frequentemente utilizado é 'capacidade legal' ou 'capacidade jurídica', que abrange tanto a capacidade de direito (ser titular de direitos e obrigações) quanto a capacidade de exercício (poder exercê-los pessoalmente). 'Aptidão-legal' pode ser vista como uma forma mais descritiva ou enfática de se referir a essa condição, especialmente em contextos que buscam clareza sobre a habilidade de realizar algo em conformidade com a lei.

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