com-garantias-legais
Formada pela preposição 'com' e o substantivo 'garantias' no plural, seguido do adjetivo 'legais'.
Origem
Deriva do latim 'garantire' (proteger, assegurar) com o prefixo 'com-' (junto, totalmente). Refere-se à segurança jurídica proporcionada pela lei.
Mudanças de sentido
Sentido restrito a segurança jurídica em atos formais e contratos.
Ampliação para abranger a proteção de direitos em diversas esferas, como consumo, trabalho e cidadania. → ver detalhes
Inicialmente ligada a transações comerciais e jurídicas formais, a expressão 'com garantias legais' passou a ser utilizada em um espectro mais amplo, incluindo a proteção de direitos fundamentais e a segurança em relações sociais diversas. Em contextos de defesa do consumidor, por exemplo, assegura que o produto ou serviço atende a padrões legais de qualidade e segurança. No âmbito trabalhista, garante direitos previstos em lei. A expressão carrega um peso de formalidade e confiabilidade.
Primeiro registro
Registros em documentos notariais e jurídicos medievais, embora a expressão exata possa variar em formulações mais antigas.
Momentos culturais
Consolidação do Estado de Direito e expansão dos direitos sociais no Brasil, com a expressão sendo frequentemente utilizada em leis e debates públicos.
Uso em campanhas de conscientização sobre direitos do consumidor e em discussões sobre segurança jurídica em contratos e investimentos.
Vida digital
A expressão é frequentemente encontrada em sites de órgãos de defesa do consumidor, portais jurídicos e em discussões em fóruns online sobre direitos e deveres.
Buscas por 'garantias legais' em sites de busca indicam interesse em entender os direitos protegidos por lei em diversas transações.
Comparações culturais
Inglês: 'with legal guarantees'. Espanhol: 'con garantías legales'. Ambas as línguas utilizam construções similares para expressar a mesma ideia de segurança jurídica assegurada pela lei.
Relevância atual
A expressão 'com garantias legais' mantém sua alta relevância no português brasileiro, sendo um termo técnico-jurídico essencial para assegurar a validade e a proteção de direitos em contratos, leis e regulamentos. É um pilar na comunicação formal e na garantia de segurança nas relações sociais e comerciais.
Origem Latina e Formação
Século XIII - O termo 'garantia' deriva do latim 'garantire', que significa 'proteger', 'assegurar'. O prefixo 'com-' indica companhia, totalidade ou intensidade. A expressão 'com garantias legais' surge como uma construção para expressar a segurança jurídica oferecida por normas estabelecidas.
Consolidação Jurídica e Administrativa
Séculos XIV a XIX - A expressão se consolida em documentos legais, contratos e atos administrativos, referindo-se à proteção e segurança que a lei confere a direitos e obrigações. O uso se torna mais frequente com o desenvolvimento do direito e da burocracia estatal.
Uso Contemporâneo e Ampliação de Sentido
Século XX e Atualidade - A expressão 'com garantias legais' é amplamente utilizada em diversos contextos, desde contratos de consumo e trabalhistas até discussões sobre direitos humanos e segurança pública. Ganha força em discursos que visam assegurar a validade e a proteção de acordos e direitos.
Formada pela preposição 'com' e o substantivo 'garantias' no plural, seguido do adjetivo 'legais'.
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