Notícia sobre fiscalização de trânsito em São Paulo.

Reportagem sobre infrações ambientais no setor industrial.

Publicação oficial de atos administrativos do governo federal.

Artigo explicativo sobre direito administrativo e recursos.

Verbete sobre termos jurídicos e administrativos no Brasil.

O motorista recebeu um auto de infração por excesso de velocidade.

Composto do latim 'actus' (ato) e 'infractionem' (infração).

Este termo é mais genérico e pode se referir a qualquer comunicação formal sobre uma infração, enquanto 'auto de infração' é um documento específico com valor legal e probatório.

O 'termo de ocorrência' é um registro mais amplo de um evento, que pode ou não resultar em infração. O 'auto de infração' é especificamente um documento que formaliza uma infração e suas penalidades.

'Multa' é a penalidade financeira decorrente de uma infração, enquanto 'auto de infração' é o documento que formaliza a infração e estabelece a multa. O auto é o processo, a multa é a consequência.

'Flagrante' refere-se à situação em que a infração é cometida e percebida no momento. O 'auto de infração' é o documento legal que formaliza essa infração, que pode ter sido constatada em flagrante ou posteriormente.

An 'infringement notice' is an official document issued by competent authorities (police, tax inspectors, environmental agencies, etc.) that formally records the violation of a law, regulation, or rule. It specifies the details of the offense, the legal provision breached, and the applicable penalties, serving as the basis for fines or other sanctions. Its issuance is an administrative act that formalizes the finding of an irregularity.

Enforcement of an administrative sanction.

Commonly used for minor offenses, especially traffic-related.

Often implies a formal summons to appear in court or pay a fine.

A broader term that can encompass various types of penalties.

Autorización oficial para realizar algo.

Liberación de una obligación o sanción.

Un 'acta de infracción' es un documento oficial emitido por autoridades competentes (policía, inspectores fiscales, agencias ambientales, etc.) que registra formalmente la violación de una ley, reglamento o norma. Detalla la ofensa, la disposición legal infringida y las sanciones aplicables, sirviendo como base para multas u otras penalidades. Su emisión es un acto administrativo que formaliza el hallazgo de una irregularidad.

Aplicación de una sanción administrativa.

Término común en algunos países de habla hispana.

Puede referirse a la comunicación de una irregularidad, no necesariamente al documento formal.

Similar a 'denuncia', a menudo utilizado por la policía.

Liberação de uma obrigação ou penalidade.

O 'infringement notice' em inglês corresponde ao 'auto de infração' em português. É um documento oficial emitido por autoridades competentes que formaliza a constatação de uma violação de lei ou regulamento. Detalha a infração, a legislação aplicável e as penalidades, servindo como base para multas ou outras sanções. A sua emissão é um ato administrativo que formaliza a irregularidade.

Comum para infrações menores, especialmente de trânsito.

Implica frequentemente uma intimação formal para comparecer em tribunal ou pagar multa.

Termo mais amplo que pode abranger vários tipos de penalidades.

The Spanish 'acta de infracción' translates to 'infringement notice' in English. It is an official document issued by competent authorities that formally records the violation of a law or regulation. It details the offense, applicable legislation, and penalties, serving as the basis for fines or other sanctions. Its issuance is an administrative act that formalizes the finding of an irregularity.

The direct equivalent in English, used by authorities.

More common for minor offenses, especially traffic.

O 'acta de infracción' em espanhol corresponde ao 'auto de infração' em português. É um documento oficial emitido por autoridades competentes que formaliza a constatação de uma violação de lei ou regulamento. Detalha a infração, a legislação aplicável e as penalidades, servindo como base para multas ou outras sanções. A sua emissão é um ato administrativo que formaliza a irregularidade.

Termo comum em alguns países de língua espanhola.

Pode referir-se à comunicação de uma irregularidade, não necessariamente ao documento formal.

Similar a 'denuncia', frequentemente usado pela polícia.

Documento que concede permissão ou licença.

Documento que atesta um fato ou situação.

O 'auto de infração' é um documento formal e oficial emitido por órgãos públicos (policiais, fiscais, ambientais, etc.) para registrar o descumprimento de leis, regulamentos ou normas. Ele detalha o ocorrido, a legislação violada e as sanções aplicáveis, servindo como base para multas ou outras penalidades. A sua emissão é um ato administrativo que formaliza a constatação de uma irregularidade.

Termo mais comum em alguns contextos, especialmente de trânsito.

Refere-se à penalidade pecuniária, não ao documento em si.

Mais genérico, pode não implicar necessariamente uma infração legal.

auto-de-infracao

Sinônimos e antônimos

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