Que faz uma asserção:

O ato administrativo tem natureza declaratória.

Derivado do verbo 'declarar' + sufixo adjetival '-atório'.

Antes de ser enviado para a comissão, o resultado aguardava apenas um ato declaratório da presidência do Senado para entrar em vigor e ser enviado ao Acre.

A Secretaria da Receita Federal esclareceu nesta terça-feira, em ato declaratório publicado no "Diário Oficial da União", que no caso de uso do cartão de crédito no exterior será cobrada a alíquota de 6,38% do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) mesmo na hipótese em que a cobrança já seja feita em reais.

Creating or establishing a new legal status or right.

In English, 'declaratory' is most commonly found in legal terminology, particularly 'declaratory judgment' or 'declaratory act'. It signifies an official statement or ruling that clarifies rights, status, or legal relations without imposing a remedy or ordering action. It emphasizes the act of declaring or making known something that already exists or is true.

Administrative Law: Refers to acts that confirm an existing right or situation, without creating something new.

Legal context: A judgment that clarifies legal rights or obligations without ordering any specific action.

Often used interchangeably, but 'declaratory' is more common in legal contexts for judgments.

Que crea, establece o constituye un nuevo derecho o situación.

En español, 'declaratorio' se utiliza principalmente en el ámbito jurídico para calificar actos, sentencias o resoluciones que tienen como fin declarar o reconocer la existencia de un derecho, una situación o una relación jurídica, sin modificarla ni constituir una nueva. Es un término técnico que contrasta con 'constitutivo'.

Derecho Administrativo: Se refiere a actos que confirman un derecho o situación ya existente, sin crear algo nuevo.

Derecho Procesal: Una decisión que declara la existencia o inexistencia de un derecho o relación jurídica.

Similar, pero 'declaratorio' es más común en contextos legales para sentencias.

Que afirma o declara algo como verdadero.

Que sirve para constatar o verificar un hecho.

Que cria, estabelece ou constitui um novo direito ou situação.

Em português do Brasil, 'declaratório' é frequentemente usado em contextos jurídicos e administrativos para descrever atos, sentenças ou documentos que têm a função de declarar, reconhecer ou constatar um estado de coisas, um direito ou uma situação que já existe, sem alterá-la ou criá-la. Diferencia-se de atos 'constitutivos', que modificam ou criam novas relações jurídicas.

Direito Administrativo: Refere-se a atos que confirmam um direito ou situação já existente, sem criar algo novo.

Direito Processual: Uma decisão que declara a existência ou inexistência de um direito ou relação jurídica.

Que ajuda a entender ou a tornar algo claro.

Que confirma ou declara algo como verdadeiro.

Que serve para constatar ou verificar um fato.

declaratório

Sinônimos e antônimos

Sinônimos

Antônimos