O país está extraditando o criminoso para responder por seus crimes.

Se ele não for formalizado nesse prazo, o extraditando deve ser posto em liberdade.

O projeto, que atualiza a lei 6.815 --conhecida como "Estatuto do Estrangeiro"--,não permite a apresentação de novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato envolvendo o extraditando.

Para Peluso, se forem preenchidos todos os requisitos para a concessão da extradição, "não se reconhece discricionariedade legítima ao presidente da República para deixar de efetivar a entrega do extraditando".

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