A impenhorabilidade do bem de família visa proteger o núcleo familiar.

Isso ocorre porque o fiador de uma locação é a única exceção à lei federal que estabelece a impenhorabilidade do chamado bem de família.

"A lei ratificaria parte da jurisprudência existente hoje, que defende a impenhorabilidade do bem de família do fiador.

impenhorabilidade

Sinônimos e antônimos