A declaração de inconstitucionalidade de uma lei é um ato do poder judiciário.

Com as duas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade), já são sete os pedidos contra as superaposentadorias.

A Constituição prevê que o procurador-geral sempre deve ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e nos processo de competência do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, o Ministério Público apontou a inconstitucionalidade da criação de curso jurídico com destinação exclusiva a uma determinada parcela da população, no caso, aos beneficiários da reforma agrária.

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Sinônimos e antônimos

Sinônimos

Antônimos