O presidente concedeu indulto a presos que cumpriram parte da pena.

O indulto da taxa de importação facilitou a compra de equipamentos.

Para diminuir as discrepâncias de tratamento legal a quem tem doença mental, o governo federal decidiu, em dezembro do ano passado, estender o decreto de indulto a doentes mentais infratores.

O decreto de indulto estabelece que o tempo máximo de internação de um condenado em manicômio judiciário deve ser igual à pena máxima aplicável ao seu caso --por exemplo: se a pena para furto qualificado é de oito anos, o limite da internação para quem o cometeu deve ser de oito anos.

O indulto pode ser solicitado pelo advogado do internado ou determinado pelo próprio juiz, desde que o preso não tenha cometido crime hediondo.

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