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appealable

InglêsInglês

appealable(adjective)
Exemplos de uso
"The court's ruling is appealable within 30 days."→ "A decisão do tribunal é apelável dentro de 30 dias."
"The lower court's ruling is appealable to the Supreme Court."→ "A decisão da corte inferior é recorrível perante a Suprema Corte."(Contexto legal sobre a possibilidade de recorrer de uma decisão judicial.)Appealable - Cambridge Dictionary
"This administrative decision is not immediately appealable."→ "Esta decisão administrativa não é imediatamente recorrível."(Descrição do status de uma decisão administrativa em termos de possibilidade de recurso.)Decisão Administrativa Não Recorrível

Palavras facilmente confundidas

appealappealingreviewablecontestable

Notas: Termo jurídico.

Sinônimos e antônimos

Sinônimos

reviewable·contestable

reviewable: Pode ser submetido a uma revisão formal, muitas vezes por uma autoridade superior.contestable: Aberto a contestação ou disputa.

Antônimos

unappealable·final

Regência e colocações

be appealable to [a higher court]

The verdict is appealable to the appellate division.

Indica o tribunal de destino para o recurso.

make [something] appealable

The new legislation makes the ruling appealable.

Tornar algo sujeito a recurso.

Contexto cultural e nuances

O termo 'appealable' em inglês significa que um julgamento, decisão ou ordem pode ser levado a um tribunal superior para revisão. Este conceito é fundamental para o devido processo legal e garante que erros cometidos em níveis inferiores possam ser corrigidos. Os procedimentos e motivos específicos para apelação variam significativamente por jurisdição.

EspanholEspanhol

apelable(adjetivo)
Exemplos de uso
"La sentencia es apelable ante el tribunal superior."→ "A sentença é apelável perante o tribunal superior."(Indica que uma decisão judicial pode ser objeto de recurso.)
"La sentencia es apelable ante el tribunal superior."→ "A sentença é apelável perante o tribunal superior."(Sentença judicial que pode ser revisada por uma instância superior.)Apelable - Diccionario de la lengua española
"Este tipo de resolución no es apelable."→ "Este tipo de resolução não é apelável."(Indica que uma resolução não pode ser objeto de apelação.)Resolução Não Apelável

Palavras facilmente confundidas

recurríbleimpugnableinapelable

Notas: Termo jurídico.

Sinônimos e antônimos

Sinônimos

recurríble·impugnable

recurríble: Que pode ser objeto de recurso ante uma instância superior.impugnable: Que pode ser objeto de impugnação ou refutação.

Antônimos

inapelable·firme

Regência e colocações

ser apelable

La decisión es apelable.

Indica a qualidade de algo poder ser objeto de recurso.

poder ser apelable

Este fallo puede ser apelable.

Expressa a possibilidade de interpor um recurso de apelação.

Contexto cultural e nuances

O termo 'apelable' em espanhol é diretamente traduzido como 'recorrível' no contexto jurídico brasileiro. Refere-se à possibilidade de uma parte insatisfeita com uma decisão judicial ou administrativa buscar a revisão dessa decisão por um órgão superior. A legislação brasileira prevê diversos tipos de recursos, tornando a maioria das decisões judiciais 'apelable' em algum grau.

appealable

EN: appealable · ES: apelable

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