com-direitos-assegurados
Combinação da preposição 'com' e do substantivo 'direitos' com o particípio passado do verbo 'assegurar'.
Origem
A expressão é formada pela junção do prefixo 'com-' (do latim 'cum', significando 'junto', 'com') com o substantivo 'direitos' (do latim 'directus', significando 'reto', 'justo', 'legal') e o particípio passado 'assegurados' (do latim 'securus', significando 'livre de perigo', 'garantido'). A combinação visa expressar a posse de garantias legais e fundamentais.
Mudanças de sentido
Inicialmente, o conceito de 'direitos assegurados' era restrito a uma elite ou a grupos específicos, excluindo a vasta população escravizada e marginalizada. A expressão, portanto, carregava uma forte conotação de privilégio e exclusão.
Com a redemocratização e a promulgação de leis de proteção social, a expressão passa a ter um sentido mais universalizante, buscando abranger todos os cidadãos. A luta por direitos civis e trabalhistas reforça essa mudança.
A expressão é ressignificada para incluir a garantia de direitos para grupos historicamente marginalizados (LGBTQIA+, indígenas, negros, mulheres, pessoas com deficiência), ampliando o escopo de 'assegurados' para além do legal, englobando o social e o humano. → ver detalhes TEXTO_EXPANDIDO
No século XXI, 'com-direitos-assegurados' transcende a mera conformidade legal. Passa a ser um ideal a ser ativamente buscado e defendido, especialmente em contextos de ativismo social e políticas de inclusão. A expressão é frequentemente usada em debates sobre equidade, justiça social e reconhecimento de identidades diversas. A luta é para que os direitos não sejam apenas escritos na lei, mas efetivamente vivenciados por todos.
Primeiro registro
Registros em documentos legais e administrativos da época colonial, como cartas de sesmarias, alvarás e registros de propriedade, que detalhavam os direitos e deveres de colonos e indígenas, embora de forma desigual. (Referência: corpus_documentos_coloniais.txt)
Momentos culturais
A Constituição Federal de 1988, conhecida como 'Constituição Cidadã', é um marco na garantia de direitos, tornando a expressão 'direitos assegurados' um tema central no discurso político e social. → ver detalhes TEXTO_EXPANDIDO
A Constituição de 1988 estabeleceu um amplo rol de direitos fundamentais e sociais, buscando reparar injustiças históricas e promover a igualdade. A expressão 'com-direitos-assegurados' passou a ser associada à cidadania plena e à proteção do Estado.
Movimentos sociais e debates sobre políticas afirmativas e direitos humanos ganham força, utilizando a expressão em suas pautas e reivindicações. A luta por igualdade racial, de gênero e de orientação sexual impulsiona a discussão sobre quem de fato tem seus direitos assegurados. → ver detalhes TEXTO_EXPANDIDO
A expressão é frequentemente empregada em manifestações, artigos acadêmicos, e discursos de ativistas para denunciar a lacuna entre a lei e a realidade vivida por minorias. A busca é por uma sociedade onde todos, de fato, possuam seus direitos assegurados.
Conflitos sociais
A escravidão no Brasil é o maior exemplo de conflito social onde a ideia de 'direitos assegurados' era negada a milhões de pessoas. A luta pela abolição foi uma luta pela garantia de direitos básicos. (Referência: corpus_historia_escravidao.txt)
A desigualdade social e a persistência do racismo estrutural no Brasil geram conflitos constantes sobre a efetivação de direitos para todos os cidadãos. A expressão é usada para apontar as falhas na garantia desses direitos. → ver detalhes TEXTO_EXPANDIDO
Apesar dos avanços legais, a violência policial contra negros, a discriminação contra a população LGBTQIA+, a falta de acesso à justiça para os mais pobres e a luta por terra e moradia são exemplos de como a garantia de direitos ainda é um campo de batalha social no Brasil. A expressão 'com-direitos-assegurados' é um ideal a ser conquistado.
Vida emocional
A expressão evoca sentimentos de esperança, justiça e pertencimento para aqueles cujos direitos são reconhecidos e protegidos. Para os marginalizados, pode gerar frustração, indignação e um forte senso de luta por reconhecimento. → ver detalhes TEXTO_EXPANDIDO
O peso da expressão reside na sua dualidade: ela representa um ideal democrático e um direito fundamental, mas também expõe as profundas desigualdades sociais e a luta contínua para que esse ideal se torne realidade para todos. A palavra 'assegurados' carrega a promessa de segurança e dignidade.
Formação e Consolidação
Século XVI - Início da formação do português brasileiro com a chegada dos colonizadores. A palavra 'com-direitos-assegurados' como expressão composta começa a se delinear em contextos legais e administrativos.
Período Escravocrata e Pós-Abolição
Séculos XVII a XIX - A expressão ganha contornos sociais e políticos complexos, contrastando a ideia de direitos assegurados para alguns e a ausência para a maioria escravizada. Pós-abolição, a luta por direitos se intensifica.
República e Redemocratização
Século XX - A expressão se torna central em debates sobre cidadania, direitos civis e sociais, especialmente com a Constituição de 1988, que busca assegurar direitos a todos os cidadãos.
Atualidade e Ampliação de Direitos
Século XXI - A expressão é utilizada em discussões sobre direitos humanos, minorias, inclusão e igualdade, refletindo a constante luta pela garantia e ampliação de direitos em diversas esferas.
Combinação da preposição 'com' e do substantivo 'direitos' com o particípio passado do verbo 'assegurar'.
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