O advogado interpôs agravo de pena contra a decisão do juiz.

Composto de 'agravo' (ato de agravar, queixa) e 'pena' (punição, sanção).

Este sinônimo é mais descritivo e frequentemente utilizado em contextos jurídicos formais para especificar a natureza do recurso.

Utilizado como forma abreviada e mais comum em conversas informais ou em textos onde o contexto jurídico já está estabelecido, permitindo a omissão do termo 'pena'.

The opposite outcome of what triggers the appeal.

This legal term refers to the formal process initiated by an individual or their legal representative to challenge a court's or administrative body's decision that refused to allow a prisoner to move to a less restrictive stage of their sentence. It's a critical mechanism for ensuring due process and the potential for rehabilitation within the penal system. The specific rules and grounds for such an appeal vary significantly by jurisdiction.

More specific to parole, which is a type of sentence progression.

Broader term, implies asking for a review.

El resultado opuesto que desencadena el recurso.

Este término legal se refiere al proceso formal iniciado por un individuo o su representante legal para impugnar una decisión de un tribunal o cuerpo administrativo que negó al recluso el avance a una etapa menos restrictiva de su sentencia. Es un mecanismo crítico para garantizar el debido proceso y la posibilidad de rehabilitación dentro del sistema penal. Las reglas y motivos específicos para dicha apelación varían significativamente según la jurisdicción.

Más específico para la libertad condicional, que es un tipo de progresión de pena.

Término más general que implica solicitar una revisión.

O termo 'appeal against denial of sentence progression' é um recurso legal utilizado em certas jurisdições, especificamente quando um pedido para uma forma menos restritiva de cumprimento de pena de prisão (como a transição de segurança máxima para média) é rejeitado. É um desafio formal à decisão do tribunal, visando sua anulação. As nuances residem nos quadros legais específicos que definem o que constitui 'progressão de pena' e os passos processuais exatos para tal apelação.

Descrição mais detalhada do que o termo técnico.

Termo mais genérico, mas aplicável em alguns contextos.

Este término legal se refiere al proceso formal iniciado por un individuo o su representante legal para impugnar una resolución de un tribunal o cuerpo administrativo que negó al recluso el avance a una etapa menos restrictiva de su sentencia. Es un mecanismo crítico para garantizar el debido proceso y la posibilidad de rehabilitación dentro del sistema penal. Las reglas y motivos específicos para dicha apelación varían significativamente según la jurisdicción.

Descripción más específica del tipo de recurso.

Término más general para desafiar una decisión.

O termo 'recurso contra denegación de progresión de pena' é um instrumento legal utilizado no sistema judicial para impugnar uma resolução que nega ao recluso o avanço para um regime de cumprimento de pena menos restritivo. É fundamental no direito penitenciário, pois busca garantir os direitos do condenado à reinserção social e a um tratamento progressivo, conforme seu comportamento e cumprimento dos requisitos legais.

Termo mais genérico, mas compreensível.

The term 'appeal against denial of sentence progression' refers to a legal recourse in certain jurisdictions, specifically when a request for a less restrictive form of serving a prison sentence (like moving from maximum to medium security) is rejected. It's a formal challenge to the court's decision, aiming to have it overturned. The nuances lie in the specific legal frameworks that define what constitutes 'sentence progression' and the exact procedural steps for such an appeal.

El 'recurso contra denegación de progresión de pena' es un instrumento legal utilizado en el sistema judicial para impugnar una resolución que niega al recluso el avance a un régimen de cumplimiento de condena menos restrictivo. Es fundamental en el derecho penitenciario, ya que busca garantizar los derechos del condenado a la reinserción social y a un trato progresivo según su comportamiento y cumplimiento de los requisitos legales.

O 'agravo de pena' é um termo específico do direito processual penal brasileiro, utilizado para designar o recurso cabível contra decisões que negam a progressão de regime prisional. Refere-se ao descontentamento do réu ou de sua defesa com a manutenção do regime mais gravoso, buscando reverter essa decisão judicial. A sua interposição visa garantir o direito à progressão, previsto na Lei de Execução Penal.

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Sinônimos e antônimos

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