Definição de decreto na enciclopédia online.

Explicação sobre tipos de normas no Brasil.

Notícia sobre proposição legislativa no Senado Federal.

Material explicativo sobre atos administrativos.

Notícia sobre decisão do STF em controle de constitucionalidade.

O ato-normativo regulamentou o uso de EPIs no canteiro de obras.

Composto de 'ato' (latim 'actus') e 'normativo' (latim 'normativus').

Quando se quer enfatizar a característica de regra ou padrão estabelecido, sem necessariamente focar no ato formal de sua criação.

Usado quando o ato normativo tem o propósito de detalhar ou complementar uma lei, estabelecendo regras específicas para sua aplicação.

Refere-se a uma parte específica de um ato normativo, como um artigo ou parágrafo, que contém uma regra ou determinação. Menos abrangente que 'ato-normativo'.

Geralmente se refere a um tipo específico de ato normativo emitido por órgãos colegiados ou autoridades específicas, com um escopo definido.

Um tipo específico de ato normativo, geralmente emitido por um ministro ou outra autoridade de alto escalão, para regulamentar matérias de sua competência.

Refers to specific, individual decisions rather than general rules.

A view or judgment formed about something, not a binding rule.

In English-speaking legal systems, 'normative act' is a direct translation but might be less common than terms like 'regulation', 'statute', 'ordinance', or 'directive', depending on the jurisdiction and the issuing body. The core concept is an act that establishes general rules or standards.

Register note in English regarding administrative legislation.

Often used interchangeably, emphasizing the regulatory function.

Broader term that can encompass normative acts.

General term for a prescribed guide for conduct or action.

Se refiere a decisiones puntuales y concretas, no a reglas generales.

Opinión o recomendación, sin fuerza normativa obligatoria.

El término 'acto normativo' es fundamental en el derecho administrativo español y latinoamericano. Se refiere a una declaración de voluntad de un órgano competente que tiene por objeto crear, modificar o extinguir derechos u obligaciones, estableciendo reglas de carácter general y abstracto. Es la manifestación de la potestad reglamentaria de la Administración.

Nota en español sobre legislación administrativa.

Término más amplio que incluye actos normativos.

Frecuentemente un tipo de acto normativo.

Refere-se a decisões específicas e individuais, em vez de regras gerais.

Uma visão ou julgamento formado sobre algo, não uma regra vinculativa.

Em sistemas jurídicos de língua inglesa, 'normative act' é uma tradução direta, mas pode ser menos comum do que termos como 'regulation', 'statute', 'ordinance' ou 'directive', dependendo da jurisdição e do órgão emissor. O conceito central é um ato que estabelece regras ou padrões gerais.

Nota de registo em inglês sobre legislação administrativa.

Notícia sobre regulamentação setorial.

Frequentemente usado de forma intercambiável, enfatizando a função regulatória.

Termo mais amplo que pode abranger atos normativos.

Termo geral para uma orientação prescrita para conduta ou ação.

The term 'acto normativo' is fundamental in Spanish and Latin American administrative law. It refers to a declaration of will by a competent body aimed at creating, modifying, or extinguishing rights or obligations, establishing rules of a general and abstract nature. It is the manifestation of the regulatory power of the Administration.

Note in Spanish regarding administrative legislation.

Refere-se a decisões pontuais e concretas, não a regras gerais.

Opinião ou recomendação, sem força normativa obrigatória.

O termo 'ato normativo' é fundamental no direito administrativo espanhol e latino-americano. Refere-se a uma declaração de vontade de um órgão competente que tem por objeto criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações, estabelecendo regras de caráter geral e abstrato. É a manifestação da potestad reglamentaria da Administração.

Nota em espanhol sobre legislação administrativa.

Termo mais abrangente que inclui atos normativos.

Official document concerning administrative legislation.

Documento oficial sobre legislación administrativa.

O termo 'ato-normativo' é amplamente utilizado no contexto jurídico e administrativo brasileiro para designar qualquer disposição com caráter geral e abstrato, emanada de autoridade competente, que visa estabelecer regras de conduta ou organização. Diferencia-se de atos de mero expediente ou de atos administrativos de caráter individual, pois possui o objetivo de criar normas que se aplicam a um número indeterminado de pessoas ou situações.

Documento oficial sobre legislação administrativa.

Exemplo específico de ato normativo emitido por ministros ou secretários.

ato-normativo

Sinônimos e antônimos

Sinônimos (5)