ato-normativo
Significado de ato-normativo
Ato emanado de autoridade competente que estabelece regras ou diretrizes.
Significados de ato-normativo
substantivo masculino
Norma jurídica ou administrativa que, emanada de órgão ou autoridade competente, estabelece regras, princípios ou diretrizes para a conduta ou organização de determinada matéria.
"O ato-normativo regulamentou o uso de EPIs no canteiro de obras."
Nota: Termo comum em direito administrativo, direito público e gestão.
💡 A forma hifenizada 'ato-normativo' é preferida em contextos formais e técnicos para denotar uma unidade conceitual específica, distinguindo-se da mera justaposição de 'ato' e 'normativo'.
Origem da palavra ato-normativo
Linha do tempo de ato-normativo
Uma visão resumida de como esta palavra transita pela História: origem, uso histórico e vida contemporânea.
O termo é uma construção linguística do português brasileiro, formada pela junção de 'ato' (do latim 'actus', ação, feito) e 'normativo' (relativo a norma, que estabelece regras). Sua origem está ligada à necessidade de sistematização do direito e da administração pública.
Uso Institucional e Jurídico
Século XX — O termo 'ato normativo' é amplamente utilizado no meio jurídico e administrativo para se referir a leis, decretos, regulamentos, portarias e outros atos que possuem força normativa, ou seja, que estabelecem regras de conduta com caráter geral e abstrato. Sua precisão terminológica é fundamental para a segurança jurídica.
Uso Contemporâneo e Expansão
Século XXI — O termo 'ato normativo' mantém sua relevância no âmbito jurídico e administrativo, mas sua compreensão se expande para incluir atos de outras instituições com poder regulatório, como agências reguladoras e até mesmo diretrizes de organizações internacionais. A digitalização e a proliferação de normas em diferentes esferas intensificam seu uso e a necessidade de sua correta identificação.
Conflitos Sociais
A interpretação e aplicação de atos normativos podem gerar conflitos sociais quando estes afetam direitos, deveres ou interesses de grupos específicos da sociedade. A contestação de atos normativos em tribunais é um reflexo desses conflitos.
Exemplos reais de uso de “ato-normativo”
O decreto é um ato-normativo editado pelo chefe do Poder Executivo.
WikipediaOnline· Definição de decreto na enciclopédia online.via Gemini SearchA medida provisória é um ato-normativo com força de lei, previsto na Constituição.
O projeto altera ato-normativo que trata da política de preços públicos.
Mais 4 exemplos no plano Pro
Ato emanado de autoridade competente que estabelece regras ou diretrizes.
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