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ato-normativo

InglêsInglês

normative act(noun)
Exemplos de uso
"The normative act established new safety procedures."→ "O ato-normativo estabeleceu novos procedimentos de segurança."
"The new normative act establishes clear guidelines for public procurement."→ "O novo ato-normativo estabelece diretrizes claras para a contratação pública."(Nota de registo em inglês sobre legislação administrativa.)↗ Normative Act - Definition and Examples
"The agency published a normative act to regulate the sector."→ "A agência publicou um ato-normativo para regulamentar o setor."(Notícia sobre regulamentação setorial.)↗ Sector Regulation

Palavras facilmente confundidas

regulatory actstatuteordinancedirectiverule

Notas: Refere-se a um ato com força normativa, como uma lei, decreto ou regulamento.

Sinônimos e antônimos

Sinônimos

regulatory act·legal instrument·rule

regulatory act: Frequentemente usado de forma intercambiável, enfatizando a função regulatória.legal instrument: Termo mais amplo que pode abranger atos normativos.rule: Termo geral para uma orientação prescrita para conduta ou ação.

Antônimos

administrative act·opinion

Regência e colocações

issue a normative act

The ministry will issue a normative act on environmental protection.

Verbo comum associado à emissão de atos normativos.

implement a normative act

Companies must implement the new normative act by the deadline.

Indica a colocação em prática do ato.

amend a normative act

The parliament voted to amend the existing normative act.

Alterar ou modificar um ato existente.

Contexto cultural e nuances

Em sistemas jurídicos de língua inglesa, 'normative act' é uma tradução direta, mas pode ser menos comum do que termos como 'regulation', 'statute', 'ordinance' ou 'directive', dependendo da jurisdição e do órgão emissor. O conceito central é um ato que estabelece regras ou padrões gerais.

EspanholEspanhol

acto normativo(sustantivo masculino)
Exemplos de uso
"El acto normativo regula la protección de datos."→ "O ato-normativo regula a proteção de dados."(Termo comum em direito administrativo e legislação.)
"El nuevo acto normativo establece directrices claras para la contratación pública."→ "O novo ato-normativo estabelece diretrizes claras para a contratação pública."(Nota em espanhol sobre legislação administrativa.)↗ Acto Normativo - Definición y Ejemplos
"La agencia publicó un acto normativo para regular el sector."→ "A agência publicou um ato-normativo para regulamentar o setor."(Notícia sobre regulamentação setorial.)↗ Regulación Sectorial

Palavras facilmente confundidas

normareglamentodecretoleyresolución

Notas: Designa um ato com caráter de norma ou regulamento.

Sinônimos e antônimos

Sinônimos

norma jurídica·reglamento·disposición normativa

norma jurídica: Termo mais abrangente que inclui atos normativos.reglamento: Frequentemente um tipo de ato normativo.disposición normativa: Enfatiza o caráter de norma ou regra.

Antônimos

acto administrativo·dictamen

Regência e colocações

promulgar un acto normativo

El gobierno debe promulgar un acto normativo para implementar la ley.

Verbo comum para a criação e publicação de normas.

dictar un acto normativo

La autoridad competente dictará un acto normativo específico.

Sinônimo de criar ou emitir.

derogar un acto normativo

Se decidió derogar el acto normativo anterior.

Anular ou deixar sem efeito uma norma.

Contexto cultural e nuances

O termo 'ato normativo' é fundamental no direito administrativo espanhol e latino-americano. Refere-se a uma declaração de vontade de um órgão competente que tem por objeto criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações, estabelecendo regras de caráter geral e abstrato. É a manifestação da potestad reglamentaria da Administração.

ato-normativo

EN: normative act · ES: acto normativo

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Referências

PT-BR
↗ Decreto nº 974 de 1994
EN
↗ Normative Act - EU Law
ES
↗ Ley 30/1992, de 26 de noviembre, de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común