Artigo discutindo a desapropriação de terras para reforma agrária.

Notícia sobre proposta de alteração na legislação tributária.

Reportagem sobre licenciamento ambiental de uma usina.

Reportagem sobre um decreto presidencial controverso.

Artigo sobre mudanças na contabilidade pública.

A decisão judicial carecia de base-legal clara.

Composto de 'base' (do latim 'basis') e 'legal' (do latim 'legalis').

Lack of any legal or normative foundation.

An act or decision lacking legal justification.

In English, 'legal basis' is the standard term used in legal and administrative contexts to denote the legal justification or foundation for an action, decision, or regulation. It is crucial for ensuring legal certainty and predictability. The concept is universal across common law and civil law systems, though specific phrasing might vary.

Emphasizes the normative support for an action or decision.

Refers to the justification or reason provided by law.

Specifically refers to a basis derived from statutes or laws.

Ausencia de cualquier fundamento legal o normativo.

Un acto o decisión que carece de justificación legal.

El término 'legal basis' en inglés se traduce al español como 'base legal'. Es un concepto fundamental en el derecho para justificar actos administrativos o decisiones judiciales, asegurando que no sean arbitrarios y que se apoyen en el marco normativo vigente.

Se refiere al soporte normativo de una acción o decisión.

Indica la justificación o razón que proporciona la ley.

Denota la protección o respaldo que ofrece la legislación.

Ausência de qualquer fundamento legal ou normativo.

Ato ou decisão que carece de justificativa legal.

O termo 'legal basis' em inglês corresponde diretamente a 'base-legal' em português, sendo fundamental no discurso jurídico e administrativo para indicar o fundamento normativo de uma ação ou decisão. A compreensão dessa base é essencial para a validade e legitimidade de atos governamentais e judiciais.

Termo mais comum e direto para o alicerce normativo.

Enfatiza a ideia de sustentação e origem na norma.

Indica o amparo ou apoio que a lei oferece.

The Spanish term 'base legal' translates to 'legal basis' in English. It signifies the legal justification or foundation upon which an action, decision, or regulation rests, ensuring compliance with the legal framework.

Indicates the backing or support offered by the law.

En español, 'base legal' es el término estándar utilizado en ámbitos jurídicos y administrativos para designar la justificación o fundamento legal de un acto, decisión o norma. Es fundamental para garantizar la seguridad jurídica y la previsibilidad, asegurando que las acciones se ajusten al marco normativo vigente.

O termo espanhol 'base legal' corresponde a 'base-legal' em português do Brasil. Ambos se referem ao fundamento jurídico que ampara uma ação ou decisão, sendo um conceito essencial para a segurança jurídica em ambos os países.

In English, 'legal basis' is the standard term used in legal and administrative contexts to denote the legal justification or foundation for an action, decision, or regulation. It is crucial for ensuring legal certainty and predictability.

En español, 'base legal' es el término estándar utilizado en ámbitos jurídicos y administrativos para designar la justificación o fundamento legal de un acto, decisión o norma. Es fundamental para garantizar la seguridad jurídica y la previsibilidad.

No Brasil, o termo 'base-legal' é amplamente utilizado no meio jurídico e administrativo para se referir ao fundamento normativo que sustenta uma ação, decisão ou norma. É sinônimo de 'fundamento jurídico' ou 'suporte legal'. A clareza sobre a base-legal é essencial para a segurança jurídica e a previsibilidade das normas.

base-legal

Sinônimos e antônimos

Sinônimos