base-legal
Significado de base-legal
Significados de base-legal
substantivo masculino
O alicerce, o fundamento jurídico ou normativo sobre o qual se apoia uma determinada ação, decisão, lei ou interpretação.
"A decisão judicial carecia de base-legal clara."
Nota: Termo comum em linguagem jurídica, administrativa e acadêmica.
💡 A expressão é utilizada para indicar a justificativa legal de algo.
Origem da palavra base-legal
Linha do tempo de base-legal
Uma visão resumida de como esta palavra transita pela História: origem, uso histórico e vida contemporânea.
Origem e Formação
Século XVI - Formação do composto 'base legal' a partir da junção do substantivo 'base' (do latim 'basis', fundamento) e do adjetivo 'legal' (do latim 'legalis', relativo à lei). Inicialmente, o termo era usado de forma mais literal para indicar o fundamento de algo na lei.
Origem
Composto formado por 'base' (do latim 'basis', fundamento, apoio) e 'legal' (do latim 'legalis', relativo à lei, lícito). A junção reflete a ideia de um fundamento que se encontra na esfera do direito.
Expansão e Uso Cotidiano
Século XX até a Atualidade - O termo 'base legal' transcende o jargão estritamente jurídico, sendo amplamente utilizado em contextos administrativos, jornalísticos e até mesmo em conversas informais para se referir a qualquer justificativa ou fundamento legítimo para uma ação ou afirmação. A popularização de leis e direitos também contribui para sua disseminação.
Conflitos Sociais
A ausência ou fragilidade da 'base legal' para determinadas ações pode gerar conflitos sociais, questionamentos sobre a legitimidade de atos e protestos. A interpretação da 'base legal' também pode ser fonte de disputas.
Exemplos reais de uso de “base-legal”
A base-legal para a medida está no artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito à propriedade.
Consultor Jurídico (ConJur)· 2023-08Online· Artigo discutindo a desapropriação de terras para reforma agrária.via Gemini SearchO projeto carece de uma base-legal sólida, o que pode gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
Sem uma base-legal clara, a autorização para o funcionamento do empreendimento foi suspensa.
Mais 4 exemplos no plano Pro
Fundamento jurídico ou legal que ampara uma decisão, ato ou norma.
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