A maioridade civil confere plena capacidade legal.

Composto de 'capacidade' (do latim 'capacitas, -atis') e 'legal' (do latim 'legalis, -e').

The lack of legal capacity recognized by law.

Partial restriction for certain civil acts.

Legal capacity refers to the ability recognized by law to perform legally binding acts. This typically includes the capacity to enter into contracts, sue and be sued, make a will, and manage one's own affairs. In most jurisdictions, legal capacity is presumed upon reaching the age of majority (usually 18 years old). However, individuals may lack legal capacity due to factors such as minority, mental incompetence, or specific legal judgments like conservatorship or guardianship.

Attaining the age of majority is the main milestone for acquiring full legal capacity in Brazil.

In legal proceedings, a person's legal capacity is often a determining factor.

Judicial guardianship is a procedure to declare someone's legal incapacity.

Often used interchangeably, competence can sometimes imply a more specific skill or ability within the legal framework.

Refers more to the right or capacity to bring an action or defend a case in court.

Indicates the absence of legal restrictions for civil acts, often achieved at the age of majority.

La falta de aptitud legal reconocida por la ley.

Restricción parcial para ciertos actos civiles.

La capacidad legal en el contexto del inglés ('legal capacity') se traduce al español como 'capacidad legal'. Este término se refiere a la aptitud reconocida por el ordenamiento jurídico para ejercer derechos y contraer obligaciones. Al igual que en otros sistemas, la mayoría de edad (generalmente 18 años) marca el punto en que se presume la plena capacidad legal, aunque puede ser limitada o anulada por sentencia judicial en casos de incapacidad mental u otras circunstancias.

Alcanzar la mayoría de edad es el principal hito para adquirir la plena capacidad legal en Brasil.

En los procedimientos judiciales, la capacidad legal de una persona es a menudo un factor determinante.

La tutela judicial es un procedimiento para declarar la incapacidad legal de alguien.

Se refiere a la idoneidad o habilidad reconocida por la ley.

A menudo se usa como sinónimo, pero puede implicar una habilidad más específica dentro del marco legal.

Indica la ausencia de restricciones legales para realizar actos civiles.

Ausência da aptidão jurídica reconhecida por lei.

Restrição parcial para certos atos civis.

A tradução de 'legal capacity' para o português brasileiro mais comum é 'capacidade legal'. Este termo abrange a aptidão que a lei confere a uma pessoa para exercer direitos e contrair obrigações na esfera civil. A idade de 18 anos é o marco geral para a aquisição da plena capacidade legal no Brasil, mas fatores como condições mentais podem levar à restrição ou perda dessa capacidade, exigindo medidas legais como a curatela.

Atingir a maioridade é o marco principal para a aquisição da capacidade legal plena no Brasil.

Em processos judiciais, a capacidade legal de uma pessoa é frequentemente um fator determinante.

A curatela judicial é um procedimento para declarar a incapacidade legal de alguém.

Termo mais técnico, enfatiza a conformidade com a lei.

Refere-se à adequação reconhecida pela lei.

Indica a ausência de restrições legais para atos civis.

A tradução de 'capacidad legal' para o português brasileiro é 'capacidade legal'. Este termo refere-se à aptidão que a lei confere a uma pessoa para exercer direitos e contrair obrigações. No Brasil, a maioridade civil (18 anos) é o marco principal para a aquisição da plena capacidade legal, embora existam exceções e situações que podem levar à restrição ou perda dessa capacidade, como em casos de interdição judicial.

Indicates the absence of legal restrictions

In common law systems, 'legal capacity' generally refers to the mental ability to understand the nature and consequences of one's actions. This is often presumed upon reaching the age of majority (typically 18). Individuals deemed mentally unfit, minors, or those under certain legal restrictions may have their legal capacity limited or removed through legal processes like guardianship or conservatorship.

En el derecho civil, la capacidad legal es la aptitud de una persona para ser titular de derechos y contraer obligaciones. Se distingue entre capacidad de derecho (o goce) y capacidad de ejercicio. La mayoría de edad (generalmente 18 años) es el momento en que se adquiere la plena capacidad de ejercicio, salvo excepciones por sentencia judicial (como la interdicción).

No Brasil, a capacidade legal é adquirida, em regra, aos 18 anos (maioridade civil). Antes disso, ou em casos de certas condições de saúde mental ou dependência química, a pessoa pode ser considerada relativamente ou absolutamente incapaz, necessitando de representação ou assistência legal para a prática de atos civis. A perda ou restrição da capacidade legal é um tema delicado, frequentemente abordado em processos de interdição.

A interdição judicial é um procedimento para declarar a incapacidade legal de alguém.

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