Enquanto 'ato-de-concessao' representa a permissão ou o direito concedido para fazer algo, a 'proibição' é o ato formal de impedir ou não permitir algo.

Um 'ato-de-concessao' confere um direito ou permissão. A 'revogação' é o ato de anular ou retirar esse direito ou permissão previamente concedido.

Semelhante à revogação, a 'cassação' implica a perda de um direito ou licença, geralmente devido a infrações ou descumprimento de regras estabelecidas no ato de concessão.

O ato de concessão da nova linha de ônibus foi publicado no Diário Oficial.

Composto por 'ato' (latim 'actus') e 'concessão' (latim 'concessio').

É um sinônimo direto e amplamente utilizado, especialmente em contextos jurídicos e administrativos. 'Concessão' pode se referir tanto ao ato em si quanto ao direito ou privilégio concedido.

Similar a 'ato-de-concessao', mas pode ter uma conotação ligeiramente mais ampla, indicando que algo é permitido ou sancionado por uma autoridade.

Frequentemente usado em contextos específicos, como licença de funcionamento, licença para dirigir, etc. É um tipo específico de ato-de-concessao.

Indica que algo é permitido, mas pode ser menos formal ou menos abrangente que um 'ato-de-concessao', que geralmente implica um direito ou privilégio mais substancial e formalizado.

The act of canceling or annulling a concession.

The seizure of private property by the state, typically with compensation.

A 'concession act' is a formal legal document, typically issued by a government or public authority, that grants specific rights to an individual or entity for the use of public property or the provision of public services. It outlines the terms, conditions, duration, and responsibilities associated with the concession.

News about infrastructure and public services.

Business and natural resource exploration context.

Often used interchangeably, but 'act' emphasizes the formal legal document issued by an authority.

A more general term for permission or a right bestowed.

Acto de anular o cancelar una concesión.

El término 'concession act' se refiere a un documento legal formal, típicamente emitido por un gobierno o autoridad pública, que otorga derechos específicos a un individuo o entidad para el uso de propiedad pública o la provisión de servicios públicos. Detalla los términos, condiciones, duración y responsabilidades asociadas a la concesión.

Noticias sobre infraestructura y servicios públicos.

Contexto empresarial y de explotación de recursos naturales.

Similar, pero 'concesión' se enfoca más en el derecho de uso o explotación.

Puede indicar un derecho menos formal o de menor duración.

O ato de cancelar ou anular uma concessão.

A tomada de propriedade privada pelo Estado.

O termo 'concession act' refere-se a um documento formal que estabelece os termos sob os quais um governo concede a uma entidade privada o direito de operar um serviço público ou explorar um recurso. É um conceito comum em sistemas jurídicos que permitem a delegação de funções estatais.

Contexto de notícias sobre infraestrutura e serviços públicos.

Contexto empresarial e de exploração de recursos naturais.

Acordo de concessão, termo frequentemente usado de forma intercambiável, mas 'act' enfatiza o documento legal formal.

Termo mais genérico para permissão ou direito.

The Spanish term 'acto de concesión' refers to a formal legal document, typically issued by a government or public authority, that grants specific rights to an individual or entity for the use of public property or the provision of public services. It outlines the terms, conditions, duration, and responsibilities associated with the concession.

Toma de propiedad privada por el Estado, incluso con indemnización.

El 'acto de concesión' es un documento jurídico formal que otorga a una persona o entidad el derecho a utilizar bienes de dominio público o a prestar servicios públicos, bajo ciertas condiciones y por un tiempo determinado. Es un instrumento clave en la gestión de servicios públicos y recursos estatales.

Ato de anular ou cancelar uma concessão.

Tomada de propriedade privada pelo Estado.

O termo 'acto de concesión' em espanhol refere-se a um documento formal, geralmente emitido por uma autoridade governamental, que concede direitos específicos a uma entidade para o uso de propriedade pública ou a prestação de serviços públicos. Ele detalha os termos, condições, duração e responsabilidades associadas à concessão.

Similar, mas 'concesión' foca mais no direito de uso ou exploração.

Pode indicar um direito menos formal ou de menor duração.

The seizure of private property by the state, even with compensation.

The 'concession act' is a fundamental legal instrument in Brazil for delegating the exploitation of public services or assets to the private sector. It formalizes the relationship between the granting authority (State) and the concessionaire (company or individual), establishing rights, duties, deadlines, and conditions for operation. The clarity and legality of the act are crucial for ensuring legal certainty and the smooth running of the granted public services.

Often used interchangeably, but 'act' emphasizes the formal legal document.

More general term for permission or a right.

El 'acto de concesión' es un instrumento jurídico fundamental en Brasil para la delegación de la explotación de servicios o bienes públicos a la iniciativa privada. Formaliza la relación entre el poder concedente (Estado) y el concesionario (empresa o individuo), estableciendo derechos, deberes, plazos y condiciones para la operación. La claridad y legalidad del acto son cruciales para garantizar la seguridad jurídica y el buen funcionamiento de los servicios públicos concedidos.

Tomada de propriedade privada pelo Estado, mesmo com indenização.

O 'ato de concessão' é um instrumento jurídico fundamental no Brasil para a delegação da exploração de serviços ou bens públicos à iniciativa privada. Ele formaliza a relação entre o poder concedente (Estado) e o concessionário (empresa ou indivíduo), estabelecendo direitos, deveres, prazos e condições para a operação. A clareza e a legalidade do ato são cruciais para garantir a segurança jurídica e o bom andamento dos serviços públicos concedidos.

Notícia sobre infraestrutura e serviços públicos.

Termo mais genérico para o direito concedido.

ato-de-concessao

Sinônimos e antônimos

Sinônimos (4)

Antônimos (3)