medida-provisoria
Significado de medida-provisoria
Norma com força de lei, editada pelo Presidente da República, com validade imediata, mas que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.
Significados de medida-provisoria
substantivo feminino
Ato normativo com força de lei, editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, que produz efeitos imediatos, mas deve ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação ou rejeição em até 120 dias.
"O governo editou uma medida provisória para combater a inflação."
Formal:
Nota: Termo específico do direito brasileiro.
💡 Termo de uso restrito ao contexto jurídico e político brasileiro.
Origem da palavra medida-provisoria
Linha do tempo de medida-provisoria
Uma visão resumida de como esta palavra transita pela História: origem, uso histórico e vida contemporânea.
Origem do Conceito e da Palavra
Século XIX - Início da República brasileira e a necessidade de instrumentos normativos ágeis. A palavra 'medida' já existia, referindo-se a uma ação ou providência, e 'provisória' indicava sua natureza temporária. A junção reflete a urgência e a transitoriedade.
Origem
Composta pelas palavras 'medida' (do latim 'mensura', ato de medir, proporção, regra) e 'provisória' (do latim 'provisorium', que serve para prover, temporário). A junção reflete a necessidade de uma norma com validade imediata, mas de caráter transitório, aguardando aprovação legislativa.
Consolidação Republicana e Uso Inicial
Primeira República (1889-1930) - O termo 'medida provisória' começa a ser utilizado em atos normativos, embora com diferentes denominações e regimes jurídicos. A ideia de uma norma com força de lei, mas sujeita à posterior deliberação do Legislativo, ganha contornos.
Era Vargas, Ditaduras e Fortalecimento do Executivo
Era Vargas (1930-1945) e regimes autoritários posteriores - O uso de atos normativos com força de lei pelo Executivo se intensifica. A 'medida provisória' (ou termos similares como 'decreto-lei') torna-se uma ferramenta frequente para governos que buscam agilidade e controle, por vezes contornando o debate parlamentar.
Traduções de medida-provisoria
Espanhol
Inglês
Norma com força de lei, editada pelo Presidente da República, com validade imediata, mas que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.
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