competencia-administrativa
Significado de competencia-administrativa
Refere-se à esfera de poder e dever de um órgão ou agente público para praticar atos de administração.
Significados de competencia-administrativa
substantivo feminino
O conjunto de atribuições, poderes e deveres legais de um órgão ou agente público no âmbito da administração pública.
"A competência administrativa para julgar o caso é do Tribunal de Contas."
Formal:
Neutro:
Nota: Termo amplamente utilizado no direito administrativo e na gestão pública.
💡 A expressão é fundamental para delimitar as responsabilidades e os limites de atuação dos entes e agentes públicos.
Origem da palavra competencia-administrativa
Linha do tempo de competencia-administrativa
Uma visão resumida de como esta palavra transita pela História: origem, uso histórico e vida contemporânea.
Origem Etimológica e Latim
Século XIII — do latim 'competentia', derivado de 'competens', particípio presente de 'competere', que significa 'cair junto', 'ser adequado', 'estar em harmonia', 'ser suficiente'. Inicialmente, referia-se à adequação ou suficiência de algo ou alguém.
Origem
Do latim 'competentia', derivado de 'competens', particípio presente de 'competere', que significa 'cair junto', 'ser adequado', 'estar em harmonia', 'ser suficiente'.
Momentos Culturais
Período de grande expansão do aparato estatal e da burocracia, o que intensificou a necessidade de delimitação clara das competências administrativas em leis e regulamentos.
Entrada no Português e Uso Jurídico-Administrativo
Séculos XIV-XV — A palavra 'competência' começa a ser utilizada em textos jurídicos e administrativos, referindo-se à atribuição legal de poderes e deveres a um órgão ou agente público. O sentido de 'poder' ou 'jurisdição' se consolida.
Refere-se à esfera de poder e dever de um órgão ou agente público para praticar atos de administração.
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