irrecorribilidade
Significado de irrecorribilidade
Qualidade ou estado do que não pode ser objeto de recurso; impossibilidade de recorrer de uma decisão judicial.
Significados de irrecorribilidade
substantivo feminino
Impossibilidade legal de interpor recurso contra uma decisão judicial ou administrativa, por já ter se esgotado as instâncias ou por a decisão ser irrevogável.
"A decisão do tribunal superior transitou em julgado, confirmando a irrecorribilidade do caso."
Formal:
Neutro:
Antônimos:
Nota: Termo de uso restrito ao âmbito jurídico e administrativo.
💡 Termo técnico jurídico.
Origem da palavra irrecorribilidade
Linha do tempo de irrecorribilidade
Uma visão resumida de como esta palavra transita pela História: origem, uso histórico e vida contemporânea.
Origem Etimológica
Deriva do latim 'recurrere', que significa correr para trás, voltar, apelar. O prefixo 'in-' indica negação, resultando em 'irrecorribilis', o que não pode ser recorrido.
Origem
Do latim 'irrecurrere' (in- + recurrere), significando 'não poder ser recorrido', 'sem possibilidade de apelação'.
Momentos Culturais
A palavra 'irrecorribilidade' aparece em debates sobre reformas judiciais, eficiência do sistema de justiça e o princípio da coisa julgada, sendo um termo chave em discussões sobre a celeridade processual.
Entrada no Português
A palavra 'irrecorribilidade' surge no vocabulário jurídico português, provavelmente a partir do século XIX, com a consolidação dos sistemas judiciários modernos e a necessidade de termos precisos para descrever o trânsito em julgado e a finalidade das decisões.
Qualidade ou estado do que não pode ser objeto de recurso; impossibilidade de recorrer de uma decisão judicial.
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