impossibilidade-de-cessao
Significado de impossibilidade-de-cessao
Impossibilidade legal ou contratual de transferir um direito, bem ou obrigação para outra pessoa.
Significados de impossibilidade-de-cessao
substantivo feminino
Em termos jurídicos ou contratuais, a condição pela qual um direito, um bem ou uma obrigação não pode ser legalmente transferido ou cedido a terceiros.
"A impossibilidade-de-cessao deste contrato impede que o locatário sublocue o imóvel sem autorização expressa."
Antônimos:
Nota: Termo comum em direito civil, contratual e imobiliário.
💡 A forma hifenizada é utilizada para formar uma unidade lexical com significado específico, comum em termos técnicos e jurídicos.
Origem da palavra impossibilidade-de-cessao
Linha do tempo de impossibilidade-de-cessao
Uma visão resumida de como esta palavra transita pela História: origem, uso histórico e vida contemporânea.
Origem e Consolidação Jurídica
Séculos XVI-XIX — Termos jurídicos como 'inalienável' e 'intransmissível' já existiam, mas a ideia de 'impossibilidade de cessão' como conceito específico se desenvolve com a codificação do direito civil e comercial. A palavra 'cessão' (do latim cessio, 'rendição', 'entrega') já era usada em contextos de transferência de direitos e obrigações.
Origem
Deriva da junção de 'impossibilitas' (impossibilidade) com 'cessio' (ato de ceder, transferir, do verbo cedere, 'ir', 'ceder', 'entregar'). A construção é tipicamente latina para expressar a negação de uma ação.
Formalização e Uso Contratual
Século XX — A expressão 'impossibilidade de cessão' ganha contornos mais definidos em contratos, especialmente em direito imobiliário, de crédito e societário. O termo se torna um elemento técnico para restringir a transferência de bens ou direitos, visando segurança jurídica ou interesses específicos das partes.
Uso Contemporâneo e Ampliação Conceitual
Século XXI — A expressão é amplamente utilizada em contratos de diversas naturezas. Em alguns contextos, pode haver uma ressignificação informal, associada a algo que é intrinsecamente ligado a uma pessoa ou entidade, embora o uso técnico prevaleça.
Impossibilidade legal ou contratual de transferir um direito, bem ou obrigação para outra pessoa.
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