cumprir-a-obrigacao-tributaria-declaratoria
Significado de cumprir-a-obrigacao-tributaria-declaratoria
Ato de realizar as obrigações fiscais que consistem em declarar informações ao fisco, sem necessariamente envolver o pagamento de tributos.
Significados de cumprir-a-obrigacao-tributaria-declaratoria
verbo
Executar o dever de informar ao órgão fiscalizador sobre fatos geradores de tributos, direitos ou obrigações, sem que isso implique pagamento imediato.
"O contribuinte deve cumprir a obrigação tributária declaratória até o final do prazo estabelecido pela Receita Federal."
Nota: Termo específico do direito tributário e contabilidade.
💡 Refere-se a obrigações acessórias no âmbito tributário, como a entrega de declarações (ex: Imposto de Renda, DCTF).
Origem da palavra cumprir-a-obrigacao-tributaria-declaratoria
Linha do tempo de cumprir-a-obrigacao-tributaria-declaratoria
Uma visão resumida de como esta palavra transita pela História: origem, uso histórico e vida contemporânea.
A expressão é uma construção moderna em português brasileiro, formada pela junção de termos latinos: 'cumplir' (do latim 'complere', encher, completar, terminar); 'obrigação' (do latim 'obligatio', laço, vínculo, dever); 'tributária' (do latim 'tributum', imposto, contribuição); e 'declaratória' (do latim 'declarare', tornar claro, manifestar, anunciar).
Modernização e Digitalização (Final do Século XX - Atualidade)
A partir das últimas décadas do século XX, com a crescente complexidade do sistema tributário brasileiro e a introdução da informática e da internet, a obrigação de declarar informações ao fisco se torna central. Termos como 'declaração de imposto de renda', 'obrigações acessórias' e 'obrigações principais' se popularizam. A expressão 'cumprir a obrigação tributária declaratória' se consolida como um termo técnico-jurídico e contábil, referindo-se especificamente aos deveres de informar, independentemente do pagamento. A digitalização intensifica a necessidade de cumprir essas obrigações de forma eletrônica.
Mudanças de Sentido
A expressão se consolida como um termo técnico para descrever o dever de informar o fisco, distinguindo-se da obrigação de pagar tributos. Ganha relevância com a digitalização e a complexidade do sistema tributário.
Primeiro Registro
O termo complexo 'cumprir a obrigação tributária declaratória' como uma unidade semântica específica, provavelmente surge em documentos legais, doutrinários e acadêmicos da área tributária a partir da segunda metade do século XX, com a modernização do sistema fiscal brasileiro e a necessidade de distinguir obrigações de dar (pagar) de obrigações de fazer (declarar).
Ato de realizar as obrigações fiscais que consistem em declarar informações ao fisco, sem necessariamente envolver o pagamento de tributos.
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